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Termos de uso

Termos e Condições de Uso da Plataforma CriptoPix

Última atualização: 14 de março de 2025

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) regem o acesso e uso da plataforma https://criptopix.com.br/ (“Plataforma”), disponibilizada pela CriptoPix para fins de conversão de reais (BRL) em criptoativos, utilizando a stablecoin pareada em real da BRLA Digital e posterior envio ao cliente via pontes blockchain.

O uso da Plataforma está condicionado à aceitação integral destes Termos de Uso. AO CLICAR EM “EU LI, ACEITO E CONCORDO COM ESTES TERMOS DE USO” OU AO UTILIZAR A PLATAFORMA, O USUÁRIO MANIFESTA SUA CONCORDÂNCIA COM TODAS AS CONDIÇÕES AQUI ESTABELECIDAS. Recomendamos a leitura atenta deste documento. Caso o usuário não concorde com os termos aqui dispostos, não deverá acessar ou utilizar a Plataforma.

A CriptoPix poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, a seu critério, publicando a versão atualizada na Plataforma. Alterações significativas, especialmente aquelas que restrinjam direitos dos usuários, serão notificadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias por e-mail ou aviso na Plataforma, entrando em vigor na data de publicação, salvo disposição em contrário. O uso contínuo da Plataforma após alterações implica aceitação da nova versão.

1. Definições

1.1. Para facilitar a compreensão, os termos abaixo, quando iniciados em maiúscula, terão os seguintes significados, no singular ou plural:

  • “Ativos Virtuais”: Criptoativos, incluindo a stablecoin BRLA (pareada em real) e outros criptoativos finais enviados ao usuário via pontes blockchain.
  • “BRLA”: Stablecoin lastreada em reais, emitida e gerenciada pela BRLA Digital Ltda., utilizada como ativo intermediário nas transações da CriptoPix.
  • “Pontes Blockchain”: Protocolos ou serviços que permitem a transferência de Ativos Virtuais entre diferentes blockchains.
  • “Transações”: Operações de conversão de reais (BRL) em BRLA via BRLA Digital e posterior envio do criptoativo final à carteira do usuário, ou vice-versa.
  • “Usuário”: Pessoa física ou jurídica, por meio de representante legal, que realiza cadastro na Plataforma para utilizar os serviços da CriptoPix.
  • “Wallet”: Carteira de criptoativos de titularidade do usuário, externa à CriptoPix, para onde os Ativos Virtuais são enviados.
  • “Chave PIX”: Identificador único fornecido pelo usuário para transferência de reais à CriptoPix ou recebimento de valores em reais.

1.2. As definições aqui apresentadas não têm caráter legal, servindo apenas para esclarecer o uso neste documento.

2. Cadastro

2.1. Para utilizar a Plataforma, o usuário deve realizar um cadastro (“Cadastro”), fornecendo informações verdadeiras, exatas, atuais e completas. Apenas usuários com Cadastro aprovado podem realizar Transações.

2.2. Elegibilidade: O usuário pessoa física deve ser maior de 18 anos e não pode ser Pessoa Politicamente Exposta (PPE). Pessoas jurídicas devem atuar por meio de representante legal devidamente habilitado.

2.3. Dados Coletados:

  • Pessoa física: Nome completo, CPF, e-mail, chave PIX e endereço da Wallet.
  • Pessoa jurídica: Razão social, CNPJ, e-mail, chave PIX, endereço da Wallet e dados do representante legal (nome, CPF).
  • A CriptoPix poderá solicitar documentos adicionais (ex.: RG, comprovante de residência) para validação, conforme necessário.

2.4. Tratamento de Dados e Conformidade com a LGPD:

  • Finalidades: Os dados são tratados para (i) executar as Transações solicitadas (base legal: Art. 7º, V, LGPD – execução de contrato); (ii) cumprir obrigações legais, como prevenção à lavagem de dinheiro (base legal: Art. 7º, II, LGPD – obrigação legal); e (iii) prevenir fraudes (base legal: Art. 7º, X, LGPD – proteção ao crédito).
  • Compartilhamento: Os dados podem ser compartilhados com a BRLA Digital (para aquisição da BRLA), autoridades competentes (ex.: COAF, conforme Lei nº 9.613/1998) e parceiros de validação antifraude, sempre com contratos que garantam segurança.
  • Armazenamento: Os dados serão retidos por 5 anos após o fim do relacionamento, conforme exigido pela Lei nº 9.613/1998, sendo anonimizados ou excluídos após esse período.
  • Segurança: A CriptoPix adota medidas como criptografia, controles de acesso e firewalls para proteger os dados.

2.5. Validação:

  • O usuário autoriza a CriptoPix a consultar bases públicas (ex.: Receita Federal) ou privadas (ex.: SPC/Serasa) para verificar identidade e prevenir fraudes.
  • A aprovação do Cadastro depende da análise da veracidade e adequação das informações fornecidas. A CriptoPix pode recusar ou suspender cadastros em casos de falsidade, insuficiência de dados ou suspeita de ilicitude, sem ônus à empresa.

2.6. Atualização: O usuário deve atualizar seus dados em até 5 dias úteis em caso de alterações, sendo responsável por quaisquer prejuízos decorrentes de informações desatualizadas.

2.7. Direitos dos Titulares (LGPD): O usuário tem direito a:

  • Confirmar o tratamento de seus dados;
  • Acessar, corrigir ou atualizar seus dados;
  • Solicitar anonimização, bloqueio ou exclusão de dados desnecessários, quando permitido por lei;
  • Pedir portabilidade dos dados;
  • Revogar consentimento (quando aplicável) e ser informado sobre compartilhamentos.
  • Contato: [suporte@criptopix.xyz]

3. Conta de Usuário

3.1. Após aprovação do Cadastro, o usuário criará um login e senha para acessar a Plataforma. Todas as Transações realizadas com essas credenciais são de responsabilidade do usuário.

3.2. Uso Pessoal: A conta é intransferível, sendo vedada sua cessão ou compartilhamento. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais.

3.3. Segurança:

  • O usuário deve proteger suas credenciais e evitar o uso da Plataforma em dispositivos ou redes públicas.
  • A CriptoPix não solicita senhas, chaves PIX ou endereços de Wallet por canais não oficiais. Suspeitas de acesso indevido devem ser reportadas imediatamente via [suporte@criptopix.xyz].

3.4. Limitação: Cada usuário pode ter apenas uma conta. Contas duplicadas serão suspensas ou canceladas.

4. Operação da Plataforma

4.1. Modelo de Serviço:

  • A CriptoPix atua como um serviço de on/off ramp, convertendo reais (BRL) em Ativos Virtuais e vice-versa.
  • Para compras, o usuário transfere reais via PIX à CriptoPix, que adquire a stablecoin BRLA junto à BRLA Digital e, via pontes blockchain, envia o criptoativo final à Wallet indicada.
  • Para vendas, o usuário envia Ativos Virtuais à CriptoPix, que os converte em BRLA (via BRLA Digital) e transfere reais ao usuário via PIX.

4.2. Sem Custódia: A CriptoPix não realiza custódia de Ativos Virtuais. Após a conversão, os criptoativos são enviados diretamente à Wallet do usuário.

4.3. Dados Financeiros:

  • A CriptoPix coleta apenas a chave PIX (para transferências) e o endereço da Wallet (para envio de criptoativos), garantindo mínima exposição de dados financeiros.

4.4. Prevenção à Lavagem de Dinheiro:

  • A CriptoPix reportará ao COAF transações suspeitas, conforme Lei nº 9.613/1998, e poderá bloquear contas em caso de indícios de ilicitude, sem responsabilidade por perdas decorrentes.

4.5. Transparência nas Transações:

  • Antes da efetivação de cada Transação, o usuário receberá uma descrição detalhada do caminho financeiro, incluindo:
    • Etapas: (i) recebimento do PIX em reais; (ii) aquisição da BRLA junto à BRLA Digital; (iii) conversão e envio do criptoativo final via pontes blockchain à Wallet do usuário (ou, para vendas, o inverso).
    • Cotação: O valor do criptoativo em relação ao real, conforme aplicável na data e horário da Transação.
    • Taxas Aplicadas: Taxa de intermediação da CriptoPix e eventuais taxas de rede (gas fees) das pontes blockchain ou da BRLA Digital, especificadas em reais ou percentual.
  • O usuário estará completamente ciente das taxas e operações financeiras, devendo confirmar sua concordância para que a Transação seja executada.

4.6. Prazos:

  • Compras: O envio do criptoativo final à Wallet ocorrerá em até 24 horas após a confirmação do pagamento PIX, salvo atrasos fora do controle da CriptoPix (ex.: falhas em pontes blockchain).
  • Vendas: O depósito em reais via PIX será realizado em até 24 horas após o recebimento dos Ativos Virtuais, sujeito à validação.

5. Riscos Associados

5.1. O usuário reconhece os riscos inerentes às Transações com Ativos Virtuais, incluindo:

  • Volatilidade: Variações no valor dos criptoativos, mesmo após conversão da BRLA.
  • Irreversibilidade: Transações concluídas em blockchain são irreversíveis, e erros (ex.: endereço de Wallet incorreto) não podem ser revertidos pela CriptoPix.
  • Regulamentação: Mudanças legais podem limitar o uso ou valor dos Ativos Virtuais.
  • Pontes Blockchain: Falhas técnicas ou ataques cibernéticos nas pontes podem atrasar ou impedir o envio dos criptoativos.
  • Falta de Garantia: Ativos Virtuais não são cobertos por proteções como o Fundo Garantidor de Créditos.

5.2. A CriptoPix não garante a estabilidade do valor da BRLA ou de outros criptoativos, sendo esses riscos assumidos exclusivamente pelo usuário.

6. Obrigações do Usuário

6.1. O usuário deve:

  • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
  • Operar apenas por conta própria;
  • Arcar com custos de conexão à internet;
  • Respeitar as leis aplicáveis, incluindo normas cambiais para remessas internacionais, se aplicável.

6.2. É vedado ao usuário:

  • Violar leis municipais, nacionais ou internacionais;
  • Usar a Plataforma para atividades ilícitas, como lavagem de dinheiro;
  • Transmitir conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
  • Inserir códigos maliciosos na Plataforma.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1. A CriptoPix não será responsável por:

  • Perdas devido a erros do usuário (ex.: chave PIX ou endereço de Wallet incorretos);
  • Falhas ou atrasos em pontes blockchain ou serviços da BRLA Digital;
  • Variações no valor dos Ativos Virtuais;
  • Indisponibilidade da Plataforma por eventos fora de seu controle (ex.: ataques cibernéticos, falhas de infraestrutura).

7.2. Em caso de ataques a blockchains ou pontes, a CriptoPix poderá suspender Transações temporariamente, sem ônus.

7.3. A CriptoPix não oferece consultoria financeira ou de investimento, e as informações na Plataforma são apenas informativas.

8. Taxas e Cobranças

8.1. A CriptoPix cobrará uma taxa de intermediação, exibida no momento da Transação (conforme Cláusula 4.5), sujeita a alterações a seu critério.

8.2. Taxas de rede (gas fees) das pontes blockchain ou da BRLA Digital, se aplicáveis, serão repassadas ao usuário e informadas previamente.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Todos os direitos sobre a Plataforma (textos, imagens, códigos, marcas) pertencem à CriptoPix ou são licenciados a ela, sendo protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

9.2. É vedado ao usuário copiar, modificar, fazer engenharia reversa ou usar o conteúdo da Plataforma sem autorização expressa.

10. Vigência, Suspensão e Cancelamento

10.1. Estes Termos vigoram enquanto o usuário utilizar a Plataforma ou possuir cadastro ativo.

10.2. A CriptoPix poderá suspender ou cancelar contas, sem aviso prévio, em casos de:

  • Informações falsas ou desatualizadas;
  • Suspeita de fraude ou ilicitude;
  • Violação destes Termos.

10.3. O usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento via [suporte@criptopix.xyz], com devolução de eventuais saldos pendentes em reais via PIX.

11. Comunicações

11.1. O usuário autoriza comunicações por e-mail, SMS ou telefone para fins de segurança ou suporte. O envio de ofertas promocionais pode ser cancelado via [suporte@criptopix.xyz].

12. Manutenção e Interrupção

12.1. A CriptoPix poderá realizar manutenções, podendo interromper temporariamente a Plataforma. Alterações permanentes serão notificadas com 7 dias de antecedência.

13. Disposições Gerais

13.1. Estes Termos estão disponíveis na Plataforma para consulta a qualquer momento.

13.2. O foro eleito para disputas é o da Comarca de Belo Horizonte, excluindo qualquer outro.

EU LI, ACEITO E CONCORDO COM ESTES TERMOS DE USO