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Política KYC e AML

Política de KYC e AML da CriptoPix

Última atualização: 14 de março de 2025

A CriptoPix opera a plataforma https://criptopix.com.br/ como um serviço de conversão de reais (BRL) em criptoativos e vice-versa, utilizando a stablecoin BRLA e pontes blockchain. Esta Política de Conheça Seu Cliente (KYC) e Prevenção à Lavagem de Dinheiro (AML) estabelece as diretrizes para identificação de usuários, prevenção de atividades ilícitas e conformidade com a legislação brasileira, incluindo a Lei nº 9.613/1998, a Resolução BCB nº 277/2022 e normas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

1. Objetivo

1.1. A Política de KYC e AML da CriptoPix visa:

  • Identificar e verificar a identidade dos usuários de forma mínima e proporcional ao risco;
  • Prevenir a lavagem de dinheiro, o financiamento ao terrorismo e outras atividades ilícitas;
  • Garantir a conformidade com as leis e regulamentações brasileiras aplicáveis ao setor de criptoativos.

1.2. Esta política aplica-se a todos os usuários da Plataforma, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

2. Procedimentos de KYC (Conheça Seu Cliente)

2.1. Dados Mínimos Requeridos:
A CriptoPix adota uma abordagem de KYC simplificada, coletando apenas os dados essenciais para identificação e validação, conforme o risco da operação:

  • Pessoa Física: Nome completo, data de nascimento, CPF e endereço residencial.
  • Pessoa Jurídica: Razão social, CNPJ, endereço da sede e dados do representante legal (nome completo, data de nascimento, CPF).

2.2. Processo de Cadastro:

  • O usuário deve fornecer os dados acima durante o cadastro na Plataforma, conforme descrito nos Termos de Uso.
  • A CriptoPix poderá solicitar documentos comprobatórios (ex.: RG, CNH, comprovante de residência ou contrato social) para validar as informações, especialmente em casos de inconsistências ou suspeitas.

2.3. Validação de Identidade:

  • Os dados fornecidos serão verificados por meio de consultas a bases públicas (ex.: Receita Federal) ou privadas (ex.: bureaus de crédito como SPC/Serasa), conforme autorizado pelo usuário nos Termos de Uso.
  • A CriptoPix não aprovará cadastros com informações falsas, incompletas ou que não possam ser validadas.

2.4. Restrições:

  • Usuários menores de 18 anos ou identificados como Pessoas Politicamente Expostas (PPE) não poderão se cadastrar, conforme exigências regulatórias e boas práticas de compliance.
  • Cadastros duplicados (mais de uma conta por CPF/CNPJ) serão suspensos ou cancelados.

2.5. Atualização de Dados:

  • O usuário deve manter seus dados atualizados, informando alterações em até 5 dias úteis, sob pena de suspensão da conta até regularização.

3. Procedimentos de AML (Prevenção à Lavagem de Dinheiro)

3.1. Monitoramento de Transações:

  • A CriptoPix monitora todas as transações realizadas na Plataforma para identificar padrões suspeitos, como:
    • Valores incompatíveis com o perfil declarado do usuário;
    • Movimentações frequentes ou em volume elevado sem justificativa aparente;
    • Transações envolvendo jurisdições de alto risco ou listas de sanções (ex.: OFAC, ONU).
  • O monitoramento é realizado com base em parâmetros internos e nas diretrizes do COAF.

3.2. Comunicação ao COAF:

  • Nos termos do Art. 11 da Lei nº 9.613/1998, a CriptoPix comunicará ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) quaisquer transações suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo, no prazo de 24 horas após a identificação. Exemplos incluem:
    • Transações acima de R$ 50.000,00 sem origem clara;
    • Uso de múltiplas contas para fragmentar movimentações;
    • Suspeita de uso de “laranjas” ou identidades falsas.

3.3. Medidas de Prevenção:

  • A CriptoPix poderá suspender ou bloquear transações e contas em caso de indícios de ilicitude, sem responsabilidade por perdas decorrentes, conforme previsto nos Termos de Uso.
  • Usuários envolvidos em atividades suspeitas serão investigados internamente e, se necessário, reportados às autoridades.

3.4. Registro e Retenção:

  • Todas as transações e dados de identificação serão registrados e mantidos por 5 anos após o término do relacionamento com o usuário, conforme Art. 10, §2º da Lei nº 9.613/1998, sendo anonimizados ou excluídos após esse período, em conformidade com a LGPD.

4. Conformidade com a Legislação Brasileira

4.1. Lei nº 9.613/1998:

  • A CriptoPix cumpre as obrigações de identificação de clientes (Art. 10), registro de operações (Art. 10, II) e comunicação de atividades suspeitas (Art. 11), conforme aplicável a prestadores de serviços relacionados a ativos virtuais.

4.2. Resolução BCB nº 277/2022:

  • Embora a CriptoPix não seja uma instituição financeira autorizada pelo Banco Central, segue as boas práticas recomendadas para fintechs, incluindo identificação mínima de clientes e prevenção a ilícitos, especialmente ao operar com conversão de reais via PIX.

4.3. LGPD (Lei nº 13.709/2018):

  • Os dados coletados no âmbito do KYC são tratados com base legal no cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II) e execução de contrato (Art. 7º, V).
  • A CriptoPix assegura os direitos dos titulares (ex.: acesso, correção, exclusão) e mantém um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) acessível via [dpo@criptopix.com.br].

5. Responsabilidades do Usuário

5.1. O usuário compromete-se a:

  • Fornecer informações verdadeiras, exatas e completas no cadastro;
  • Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, como lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
  • Cooperar com solicitações de informações adicionais, quando necessário para validação ou investigação.

5.2. A recusa em fornecer dados ou documentos solicitados poderá resultar na suspensão ou cancelamento da conta, sem ônus à CriptoPix.

6. Medidas em Caso de Não Conformidade

6.1. A CriptoPix reserva-se o direito de:

  • Recusar cadastros que não atendam aos critérios de KYC;
  • Suspender ou cancelar contas com indícios de uso indevido ou ilicitude;
  • Congelar transações suspeitas até esclarecimento ou reporte ao COAF.

6.2. Essas medidas visam proteger a integridade da Plataforma e cumprir exigências legais, não gerando direito a indenização ao usuário.

7. Treinamento e Controles Internos

7.1. A CriptoPix mantém uma equipe capacitada para implementar esta política, com treinamentos regulares sobre KYC, AML e legislações aplicáveis.

7.2. Controles internos incluem sistemas automatizados de monitoramento e revisões periódicas para garantir a eficácia das medidas.

8. Contato

8.1. Dúvidas ou solicitações relacionadas a esta Política devem ser encaminhadas a: